elas disposições do CPC/15 tornou-se possível o Julgamento parcial do Mérito, ou seja, passou a ser possível o fracionamento da solução do mérito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial para negar a Adoção póstuma, por um homem já falecido, da filha biológica de uma ex-empregada doméstica da família.

O pedido de adoção foi ajuizado quando a adotanda já era adulta. Segundo os autos, a menina foi criada pelo casal desde o nascimento. De início a adoção foi requerida pelo casal, entretanto, após o marido ser diagnosticado com a doença de Alzheimer a esposa desistiu, tendo sido peticionado nos autos seu requerimento de desistência, antes de a sentença ser proferida, alegando que seu marido estava muito doente e que ela não queria assumir a responsabilidade por tal ato sozinha. O filho biológico do casal, representando seu pai, que já se encontrava interditado por conta da doença, também requereu a extinção do pedido de adoção. Entretanto, o pedido foi julgado procedente em primeira instância.

No curso da ação, o pai veio a falecer, tendo o filho biológico recorrido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), tendo os desembargadores homologado a desistência da viúva, mas entretanto, acolheram o pedido de adoção em relação ao falecido, entendendo que, no caso, prevaleceria a vontade de adotar manifestada pelo pai/adotante que vem a falecer no curso do processo, não podendo os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, nos termos do parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Inconformado com a decisão, o filho biológico recorreu ao STJ, sustentando, entre outros pontos, que a adoção conjunta exigiria a manifestação da vontade de ambos, o que não ocorreu no caso, já que não houve concordância de sua mãe.

O relator do recurso, em seu voto, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que se um dos interessados (candidatos a pai/mãe) desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, sobretudo se o outro vem a morrer antes de se manifestar sobre a desistência.

Na opinião do ministro, o tribunal a quo não teria dado a melhor solução ao caso quando determinou a adoção pelo falecido apesar de ter homologado a desistência por parte do cônjuge sobrevivente. “Essa decisão desconsiderou a manifestação da vontade do casal, um dos requisitos exigidos para esse tipo de adoção”, afirmou Noronha.

Segundo o relator, o parágrafo 5° do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha manifestado inequivocamente sua de vontade de adotar.

Para ele, quando a esposa desistiu da adoção, seu marido já não tinha condições de expressar sua real vontade ou de dizer se estava disposto a manter a adoção mesmo com a desistência da esposa. Alega o relator em seu voto, que o acórdão de segunda instância teria violado o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA, transformado um pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que houvesse qualquer indício de que o falecido pretendesse concluir a adoção de forma unilateral.

Em seu voto o ministro afirmou que não existia nada nos autos indicando que o falecido tivesse intenção de adotar sem o consentimento da esposa. “Sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujus de adotar, o ato não pode ser constituído”, concluiu.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do relator acolheu o recurso especial e indeferiu o pedido de adoção.

Por tratar-se de segredo de justiça, o número deste processo não é divulgado.

 MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE: marina.valente@valenteadvogados.com.br:  Advogada, graduada em Ciências Jurídicas pela Faculdade “Laudo de Camargo” UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto no ano de 1990, com especialização em Processo Civil. Pós-Graduanda pela FAAP – Fundação Armando Alvares Penteado com especialização em Processo Civil. Filiada à Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação dos Advogados de São Paulo. Iniciou seu estágio na área jurídica no escritório experimental da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade de Ribeirão Preto e após na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nos anos 88 e 89 na cidade de Ribeirão Preto – SP. Exerce a advocacia desde 1990, tendo integrado o quadro do jurídico de uma grande instituição financeira brasileira como advogada na região de Ribeirão Preto – SP e após no estado de São Paulo, em diversas áreas de direito, em especial, cível, trabalhista, bancária, securitária, empresarial e agronegócio. Sócia Fundadora e Administradora do escritório VALENTE – Advogados Associados. Associada à REDEJUR – Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, com de mais de quarenta escritórios de advocacia empresarial, o que permite ao cliente um atendimento profissional de alto padrão em todo o território brasileiro, bem como na América do Sul, América do Norte e Europa. Sócia Administradora e professora do INSTITUTO VALENTE DE EDUCAÇÃO.

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