1.INTRODUÇÃO

Inegável a importância do direito de família para a sociedade, bem como, é notório que é o ramo do direito que mais evolui e responde de forma imediata os anseios, as necessidades dos membros de uma sociedade de uma forma muito rápida.

Dentro do Direito de Família, não resta dúvidas também que o direito alimentar surge como importância enorme, quer seja pela sua função pública que indiretamente suas regras contem, como também, pela função humanitária que representam essas regras.

 Regras essas que encontram sua origem no dever moral, baseada em uma conduta de solidariedade que deve existir entre os seres humanos. Estamos diante da caridade, virtude que deveria existir entre todos os seres humanos.

Todos nos somos irmãos e, deveriam no campo da moral, no campo da lei natural, um socorrer o outro, quando aquele se encontra na miséria, na penúria ou no infortúnio financeiro.

Como as regras morais, são carentes de sanções, pois trazem um dever de consciência e aí repousando eventuais sanções para a pessoa, a lei trouxe esse comportamento de caridade, um regramento e dessa forma criando sanções e obrigações legais para a ajuda.

Estamos diante de um dever moral de ajuda ao próximo, transformando-se em uma obrigação jurídica de auxílio ao próximo.

Espera a lei que toda pessoa consiga prover por si mesma, mas pode acarretar circunstancia que isso se torna impossível.

Assim, a lei prevê espécies de causa que obrigam uma pessoa poder buscar a ajuda em outra pessoa. Essas causas seriam o fato de existir parentesco entre elas, o fato de estarem vinculadas pelo casamento ou vinculadas pela União Estável.

E dentro da causa de ser parente, pela forma que a lei estabelece essa obrigação alimentar, é possível que exista mais de uma pessoa obrigado num mesmo plano.

É sabido também que quando existem mais de uma pessoa obrigada, em termos processuais temos um litisconsórcio passivo e a lei os uniu para o cumprimento conjunto da obrigação.

O presente artigo, buscar analisar quando isso acontecer, como se estabelece essa obrigação, ou seja, aplicando as regras de processo civil e as de direito obrigacional, onde havendo mais de uma pessoa obrigado ou responsável por um direito, todos se encontram solidariamente atreladas a essa obrigação?

Ou por outro lado, o legislador de família, cria uma exceção a regra processual e obrigacional, no sentido de criar uma característica diferenciada a essa obrigação tão peculiar e necessária para o convívio em sociedade ?

2. CONCEITO DE ALIMENTOS

Com a modernização conceitual ocorrida em 2002, com o advento do Código Civil brasileiro no artigo 1694, os alimentos de direito de família, passaram a ter uma outra função.

Essa mudança deve-se a utilização dos chamados alimentos côngruos, termo usado pelo civilista venezuelano Francisco Lopes Herrera (1970) que permite os alimentos usá-lo também como manutenção do “status de família”, que explicaremos mais detalhadamente adiante.

Até 2002 o Brasil não admitia a justificação de uma necessidade alimentar, para ser fixada no sentido de manter uma forma de vida que o devedor de alimentos propiciou ao reclamante.

 Atualmente podemos dizer que se trata de uma obrigação legal, de caráter assistencial, representando um direito voltado para satisfazer as necessidades que uma pessoa precisa para viver de modo compatível com suas condições sociais, pelo fato de não conseguir provê-las por si só. 

O art. 1694 do textualmente refere que os parentes podem pedir alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. A melhor interpretação desse conceito é que a manutenção do padrão de vida a ser garantido, é um dever dos pais para os filhos, e não o dos avós para os netos ou entre os irmãos, pois as obrigações dos avós e dos irmãos decorrem do seu parentesco, não podem ser responsabilizados pela condição social que o alimentando possuía e quer que seja mantida. Deve-se se estender também essa responsabilidade de alimentar de acordo com a condição social, o conjugue e o companheiro, pois como os pais, propiciaram esse padrão e, devem ser obrigados também a manter.             (COSTA, 2004.)

O código civil Italiano (1996/97) regulamenta de forma expressa em seu artigo 439 essa situação da fixação dos alimentos naturais e não os civis na classe dos colaterais: 

Art. 439 Misura degli alimenti tra fratelli e sorelle

Tra fratelli e sorelle gli alimenti sono dovuti nella misura dello stretto necessario.

Possono comprendere anche le spese per l’educazione e l’istruzione se si tratta di minore

Assim é pacifico que esse direito, que obriga uma pessoa a suprir as necessidades de outra pessoa, tem sua razão de existir no princípio da dignidade da pessoa humana, proclamado no artigo 1º, III da Constituição Federal, a solidariedade social e familiar no artigo 3º, da mesma carta Magna. Nada mais que uma solidariedade humana e econômica, que deve existir entres os parentes, conjugues e companheiros.

Apesar de ser uma obrigação do Estado, ofertar ao cidadão através de uma política assistencial e previdenciária, através da sua responsabilidade garantir a vida é ofertar moradia, assistência medica, educação, medicamentos etc., ele tem interesse direto na aplicação e fiscalização dessa matéria, o que a transforma em regras de ordem pública e, assim sendo, inderrogáveis pela vontade das partes.

Como bem disse o jurista italiano  Domenico Barbero:“Il primo bene duna persona, nellórdine giuridico, è La vita; Il primo interesse è di conservala; Il primo bisogno sono i mezzi necessari” (BARBERO, 1945,p 622)

Corroborando nesse sentido, encontramos o magistério de Alfredo Costa que asseverou:

Alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (dibaria), como também a habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (COSTA, 1966, p. 110)

Fica claro que os alimentos ultrapassam o simples dever de alimentar. É cediço assim que além do ato alimentar, incluem-se também as despesas oriundas com moradia, roupa e saúde. O juiz ao fixar o valor deverá atentar-se a essa situação

3. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS

Os doutrinadores divergem quanto a exata classificação que os alimentos possuem. Nesse trabalho cientifico, abordaremos o que é pacifico entre as principais doutrinas sobre esse tópico

  1. QUANTO A SUA NATUREZA.

a.1)  Naturais: também denominado de necessários, se prestam para estritamente servir de suprir o alimentando de condições primarias de sua subsistência. É o conceito de Lopes Costa, servir para a alimentação, remédio, vestuário , moradia e educação se for menor;

a.2) Civis: São alimentos côngruos, do venezuelano Herrera Lopes, são para manter as necessidades intelectuais e morais do alimentando, conjugando as necessidades para sobreviver, mas fixado na posição social que o devedor dos alimentos propiciou ao alimentando.

  • QUANTO A SUA CAUSA JURÍDICA.

b.1) Legais: Também denominado de Legítimos, são os imposto por lei, são os que existem no Direito de Familia. A lei cria as pessoas que podem pleitear  e, quem estará obrigado a prestá-los, bem como as regras dessa fixação e as sanções pelo seu indimplemento.

b.2)Voluntários: Também denominados  de convencional. Aqui o direito alimentar existe porque as partes criaram esse direito. A lei não interfere  na criação desse direito. Pode surgir pelo Direito das Obrigações ou pelo Direito Sucessório.

b.3)Indenizatórios: Também denominados de ressarcitórios. Tem como causa a ocorrência de um ato ilícito, praticado pelo obrigado a pagar os alimentos. Nada mais é que uma indenização fixada a titulo de alimentos.

c) QUANTO AO MOMENTO DO PEDIDO

c.1) Pretéritos: Quando o pedido feito, retroage a um período anterior ao ajuizamento da ação de alimentos. A necessidade de alguém, não se refere ao passado, assim, o direito Brasileiro, não admite a sua existência, justificando assim, Pontes de Miranda, a aplicação da máxima “ in praeteritum non vivitur” (MIRANDA ,2001).

c.2)Atuais: São os pleiteados e postulados no momento da distribuição da ação.

c.3)Futuros: São alimentos fixados e passam a existir com a sentença de mérito.

D) QUANTO A FINALIDADE

d.1) Provisórios: São os fixados através de uma liminar, dentro da ação de alimentos, em razão de ser de procedimento especial (lei 5478/68) sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

d.2)Provisionais: Chamados também de “ad litem” ou “alimenta in litem”.São os fixados em tutela de provisória onde não há uma prova pré-constituída do direito alimentar. Mormente usada em ação de investigação de paternidade ou em ação declaratória de União Estável, Visam manter a pessoa durante o processo e as despesas judiciais.

d.3)Definitivos: Também chamados de regulares, são os fixados pelo Juiz na sentença de mérito, com prestações periódicas e de caráter permanente.

3. PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR ALIMENTOS 

Dentro dos alimentos legais, as pessoas que estão obrigadas, por lei, a prestar essa ajuda econômica são os parentes, os conjugues e os companheiros. Os artigos do C. Civil 1694 a 1710, regulamenta a obrigação alimentar de qualquer origem, as provenientes do parentesco, do matrimônio ou da união estável

Com o costumeiro acerto, Roberto Ruggiero explica a origem dessa obrigação legal alimentar:

A obrigação legal dos alimentos repousa sobre o vínculo de solidariedade que une os membros de qualquer consórcio familiar e sobre a comunidade de interesses, pela qual os que pertencem ao mesmo grupo devem recíproca assistência; ……Tendo surgido primeiramente como um dever ético, um officium , confiado à pietas,  e às normas morais, é depois englobada no direito, que a eleva a obrigação jurídica e a mune de sanção  (RUGGIERO, 1999,p.73)

Assim, no parentesco, o dever de socorro ao familiar necessitado, chamado de alimentando, como simples imperativo moral de humanidade e de solidariedade ao próximo, criou para aquele que possui condições de ajudar, uma obrigação jurídica de assistência legal.

No Casamento e na União Estável é fundada no dever recíproco de assistência e obrigação de sustento. A União Estável em seu artigo 1724, do C Civil, determina que entre os companheiros, entre outras coisas,  exista o dever de assistência e, no casamento, no art. 1566 do mesmo Codex, regulamenta também entre outras coisas, o dever de uma mútua assistência.

Entre eles também vigora a existência do dever de suprir as necessidades de vestuário, medicamentos, moradia, diversão e conforto ( Alimenta naturalia e alimenta civilia) (CAHALI, 2013)

 Necessário esclarecer que entre pais e filhos menores, existe um dever alimentar (dever familiar). Surge a obrigação alimentar quando se busca o parentesco como razão de exigir essa ajuda.( Gonçalves, 2016)

Esse dever alimentar que existe entre os pais e os filhos menores, é oriundo do Poder familiar, onde determina  a lei, um dever deles de sustentar sua prole (art. 1566, IV C.Civil). Com a maioridade ou emancipação, cessa o dever de alimentos ao filho menor, mas surge a obrigação alimentar que decorre do fato de ser parente.

Encontramos na obra de Yussef Said Cahali uma ótima e precisa diferenciação dessa passagem de nomenclatura do direito alimentar: “….a obrigação de sustento define-se como uma obrigação de fazer, enquanto a obrigação alimentar consubstancia uma obrigação de dar”(CAHALI, 2013,p. 335)

Esse dever recai nas pessoas que se encontram mais próximas entre si, pela ordem de obrigação com origem no parentesco. Criou-se uma ordem hierárquica de obrigação alimentar.

Pela ordem estabelecida nos artigos 1696 e 1697 do Código Civil, os primeiros sujeitos a serem obrigados a  prover a subsistência dos parente são os pais, ascendentes de primeiro grau.

 Na falta ou ausência, os alimentos passam a ser reivindicados aos outros ascendentes, paternos ou maternos, onde o mais próximo no grau de parentesco, afasta os mais remotos ( avós, depois os bisavós, etc).

Não havendo nenhum parente na ascendência que consiga suprir as necessidades, a obrigação recai sobre os descendentes, guardada mesma ordem de chamamento ( o grau mais próximo exclui o mais remoto, assim, busca-se os filhos, depois os netos, etc.)

 Na falta também de representante dessa classe, serão chamados os irmãos (parente colateral em segundo grau), único parente da linha colateral que possui essa responsabilidade segundo o texto da lei ( artigo 1697 do C.Civil).

Encontramos essa regra também na legislação argentina, como nos ensina Guillermo A. Borda:

La obligación de prestar alimentos es sucessiva. los parientes más lejanos están obligados solamente em caso de que no haya otros más próximos em condición ed hacerlos (BORDA, 1993, p. 543)

Podemos assim identificar essa ordem de hierárquica absoluta do dever alimentar:

1º) os pais;

2º) os ascendentes;

3º) os descendentes e

4º) os irmãos

O civilista  Zeno Veloso, como sempre  e com o constante brilhantismo,  nos ensina que:

 Os parentes em grau mais próximo são os devedores da pensão alimentar. Assim, havendo pais (ascendentes de 1º grau), não se pode pleitear alimentos dos avós (ascendentes de 2º grau). Mas pode faltar o parente em grau mais próximo, ou este não ter meios ou recursos para atender à obrigação (o que equivale à falta), e, então, o pedido pode ser endereçado ao parente de grau mais afastado. Para que requeira alimentos de parentes mais distantes, o necessitado deve provar que os mais vizinhos já não existem, são incapazes, ou não têm recursos para cumprir a prestação. Portanto, o fato de existirem ascendentes em grau mais próximo não exclui, definitivamente, a obrigação dos ascendentes longínquos, que podem supletivamente, serem convocados (  VELOSO, 2003, p. 26)

Torna necessário esclarecer que essa hierarquia, não desobriga um conjugue ou companheiro quando é chamado judicialmente a atender uma pleito de sua ex esposa ou ex companheira, alegando a hierarquia, ou seja, primeiro pedir aos pais, depois aos demais ascendente, e irmãos dela para depois chegar até ele. Essa hierarquia da lei corre quando invocado a causa jurídica do parentesco, pois entre eles temos a solidariedade familiar e no casamento e a união estável o dever tem a origem na mútua assistência (DIAS, 2013, p. 121)

4. CARACTERÍSTICAS DOS ALIMENTOS

A doutrina também divergente quanto as características que os alimentos possuem, vamos também aqui abordar aquelas que para todos são comuns. Iniciamos com a sua característica fundamental que, para muitos é sua essência.

É um direito personalíssimo, pois se vincula, une-se a pessoa, que é única e exclusivamente titular desse direito,  a uma outra pessoa, que a lei os vincula, não passando dela para outra pessoa, mesmo que o titular queira. Como diz Francisco Bonet Ramom “es personal como basado em el vinculo familiar que une al creedor com el deudor”( Bonet Ramon, 1960, p.695)

a)Direito Irrenunciável.

Trata-se de características fundamental e expressa na lei, em razão do evidente interesse publico nos alimentos,  e  impossível a pessoa renunciar o direito que ela tem de pedir ajuda a uma terceira pessoa, pois não estamos aqui diante de um direito individual puro e simples, mas sim de um direito protegido em razão do interesse publico que o Estado possui.

b)Direito Intransmissível

Como no inicio desse capitulo já  abordamos, o direito aos alimentos como a obrigação  de alimentar não pode passar da pessoa obrigada e da pessoa que possui o direito.

Apesar do art. 1.700 do C.Civil, trazer que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, deve ser interpretado que o legislador referiu-se a alimentos não pagos pelo devedor que faleceu.

Assim e forçoso concluir que, se os alimentos venceram e não foram pagos, os herdeiros receberam o dever de pagar junto coma herança  recebida.

c)Direito Incessível

Por se tratar de direito personalíssimo, que visa atender as necessidades de uma pessoa, não pode ela ceder esse direito de sobrevivência para uma outra pessoa, seria incoerente se a lei permitisse isso.

Não se proíbe aqui ceder uma parcela não paga pelo devedor (pensão alimentícia não paga) , pois aplica-se também aqui a permissibilidade da regra obrigacional.

O que não se admite e a cessão dos alimentos futuros fixados na sentença, ou seja, ainda não vencidos.

d)Direito Impenhorável

Inadmissível o credor de alimentos, em razão de suas dividas pessoais, sofrer a penhora de um numerário que visa a sua subsistência.

Esse crédito e sua finalidade mostram claramente e, independente de texto de lei, a impenhorabilidade desse numerário.

Todavia deve ser destacado que se esse credito for convertido em aquisições de direitos de propriedade, como a compra de um carro, o mesmo passa a ser passível de penhora.

d)Direito incompensável

Repetindo a característica do caráter personalíssimo e sua função primordial que serve para sobrevivência do credor de alimentos, não pode admitir a compensação de um outro crédito que o devedor de alimentos possa ter com o credor.

Essa característica esta expressa no art. 1707 do C.Civil, todavia entendo que deve ser aplicada com ponderação, pois sua aplicação de forma generalizada, pode dar causa a um enriquecimento ilícito, que observo quando um pai adianta um mês da obrigação alimentar, não pode ele ser obrigado a repetir o mesmo pagamento, sob pena do credor receber duas vezes pelo mesmo direito que possui.

e)Direito Imprescritível

Não se pode confundir prescrição da cobrança dos alimentos já fixados sem sentença com o direito de pedir alimentos.

O que é imprescritível é o direito de alguém pedir a outrem os alimentos, ou seja, o filho nasce e nunca recebeu a ajuda financeira do pai, pode aos 6 (seis) anos de idade pleitear esse direito.

Agora, fixado por sentença, transitada em julgado e não paga, a prescrição começa a fluir da data no não pagamento e termina o direito da cobrança em 2 (dois) anos, vide artigo 206, § 2º.

Mas, quando o credor de alimentos for incapaz, a prescrição não pode ocorrer pela regra geral, ou seja, do não pagamento, pois ela flui da data que ele atingir a maioridade, como o exemplo, quando completar  18 anos de idade.

f)Direito irrepetitível

Trata-se de um grande problema processual, quando e fixado os alimentos provisórios, por exemplo.

Assim, quando os alimentos são fixados judicialmente e recebido pelo autor da ação de alimentos e, venha no futuro, ele decair da referida ação, não poderá ser invocada a sua restituição (MIRANDA, 2001, p. 286.  )

É possível que quando da fixação dos alimentos definitivos, na sentença de mérito, ocorra a fixação de um não dever/obrigação  alimentar.

Assim, esses valores pagos, não podem ser revisto pelo então suposto devedor dos alimentos fixados provisoriamente. Não tem o credor de alimentos, dever legal de devolver todos os valores que o Judiciário fixou erroneamente e, provisoriamente, em seu favor.

g)Direito in natura ou in espécie

E desconhecido da sociedade que o devedor de alimentos tem o direito de escolher se paga pela moradia, ou dar  moradia ao credor, dar dinheiro para comprar alimentos ou dar a comida para o seu credor.

Esse direito não é absoluto do credor, pois caberá ao magistrado na ação de alimentos decidir como fixará. Entre os critérios que o juiz poderá optar por ser in pecunia é o fato, por exemplo, do local, que o devedor vai ofertar não lhe convier, por questões de saúde ou segurança

h)Direito não solidário

Como já visto, é possível que exista mais de uma pessoa devedora dos alimentos, exemplo: O pai e a mãe, os avós, bisavós e os irmãos. 

Quando essa situação ocorrer, não pode existir uma solidariedade obrigacional entre eles, pois o juiz deverá fixar o dever alimentar tomando por base a possibilidade de quem é imposto esse dever.

Admitir a solidariedade, é aceitar que, uma vez fixado por sentença o dever alimentar dos 4 avós, perante o neto comum, por exemplo, não paga a referida pensão, poderá o exequente (credor) valer de seu título executivo judicial contra um deles somente.

Ora, se foi fixado que cada um pagará, por exemplo R$ 250,00 e, não sendo pago a pensão alimentícia, não é crível admitir que pode ser executado um avó apenas, exigindo dele o pagamento total do titulo exequendo que é, nesse exemplo,  R$ 1.000,00.

Não pode existir aqui uma responsabilidade simultânea e tão pouco sucessiva. Quando da fixação da responsabilidade de cada um dos devedores de alimentos, o juiz levou em conta a possibilidade individual de cada, fixando assim individualmente e particularmente a responsabilidade de cada um.

Vale então dizer que cada um será condenado a   pagar de acordo com suas possibilidades e, jamais ser executado posteriormente pelo inadimplemento, pela globalidade da fixação na referida ação de alimentos.

5. PRESSUPOSTOS PARA A FIXAÇAO DOS ALIMENTOS

O código Civil estabelece no artigo 1694, § 1º, a existência do trinômio alimentar  como uma exigência para a fixação dos alimentos. Temos a necessidade do alimentando, possibilidade econômica do alimentante e a proporcionalidade de sua fixação.

 A necessidade representa a demonstração judicial que não possui bens, não consegue prover sua subsistência com seu trabalho, não sendo importante diferenciar a causa dessa incapacidade que gera essa necessidade, ou seja, se é pela menoridade, pelo desperdício, pelos maus negócios que praticou, ou até mesmo por ser prodigo  (PEREIRA, 2010, p.533).

É a demonstração  processual que, sem a ajuda de quem se pleiteia alimentos, ela não conseguira sobreviver, quer seja para suprir suas necessidades de moradia, vestuário ou remédio

A possibilidade demonstra que a pessoa a quem se reclama alimentos, consegue socorrer a outra, sem ser desfalcado do necessário para o seu própria sustento. Assim, é  necessário ser verificado sua condição financeira, para que não venha a passar necessidades pessoas por estar ajudando alguém.

Não se pode admitir o perecimento daquela pessoa de quem vai oferecer a ajuda para uma outra sobreviver.

Como bem salienta  Rolf Madaleno, in A disregard nos alimentos, é necessário ser analisado processualmente a “exteriorização” da riqueza do alimentante, nunca podendo se obrigado a vender seus bens para ajudar alguém  (apud WAMBIER; LEITE, 1999, p.341)

Por fim a proporcionalidade, também denominado de razoabilidade, estatuída no §1º do art. 1694, quando da fixação do valor dos alimentos, o magistrado deve examinar as condições pessoais e sociais de quem pleiteia os alimentos e daquele de quem é solicitado.

É a exata fixação do justo, pois não pode ser exigido quem se pleiteia a ajuda, mais do que ele pode ajudar e, também dar, para quem pleiteia, mais do que ele precisa.

Deve aqui ser buscado o equilíbrio entre aquilo que se pede e aquilo que pode ser dado.

Deve ser fixado proporcionalmente e, não podendo mesmo assim suprir por inteiro as necessidades do requerente, a lei faculta a possibilidade de busca-la em outro parente.

6. PLURALIDADE DE OBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS

Como já vimos anteriormente, no dever alimentar entre os parentes, podem surgir para mais de uma pessoa no mesmo plano, obrigada a prestar alimentos a um  parente, v.g. os pais, os filhos, os avos e os irmãos.

O silencio do legislador, permite ate hoje acirradas discussões sobre o tema  

Estabelece o artigo

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Em assim ocorrendo, tendo mais de um responsável pela obrigação alimentar, estabelece uma solidariedade entre esses parentes obrigados a prestar alimentos ou não ?

Temos dois artigos em destaque no Código Civil  que regem essa matéria :

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.  

Como a matéria que rege a matéria alimentar, ao criar a possibilidade de existir mais de um devedor, não estipula a solidariedade, é forçoso concluir que ela não existe, mas podemos dizer que nasce uma obrigação conjunta, porem divisível.

Serão todos obrigados conjuntamente, mas a responsabilidade patrimonial para ajudar quem os pleiteia, será  fixada individualmente e, também será de conformidade com suas possibilidades, como explicitado no capitulo anterior (MIRANDA, 2001, p.276).

Instala-se portanto, um concurso de devedores, pois ira atribuir a cada um deles a obrigação de contribuir na proporção  de suas possibilidades econômicas.(GOMES, 1978, p. 471).

 Não há uma divisão aritmética da responsabilidade, mas sim uma divisão baseada na proporcionalidade.

É possível acontecer uma ação contra os 4 avos, pleiteando por exemplo R$ 1.000,00 e, o juiz baseando no trinômio alimentar, não poderá fixar que os 4 devem essa quantia, pois devera fixar individualmente a responsabilidade obrigacional, para um ter que pagar R$ 200,00, para o outro R$ 50,00, para o terceiro R$ 400,00 e para o ultimo R$ 100,00. Não  havendo o pagamento do valor fixado (R$ 1.000,00), não é possível exigir de um só o valor total, pois cada um  é obrigado no valor que a ele foi atribuído a responsabilidade.

Não existe assim, uma obrigação divisível entre os devedores, o que levaria a conclusão da existência de uma solidariedade, mas sim tantas obrigações economicamente diferentes, quantas sejam as pessoas demandadas.

7. CONCLUSAO

Não se discute a importância do direito aos alimentos, dentro da sociedade e do direito de família. Fica claro que é um importante mecanismo para a sobrevivência privada, onde os parentes, o conjugue e os companheiros, podem utilizar sem ter que exigir do Estado essa contribuição de oferecer, saúde, moradia, vestuário, alimentação quando o cidadão encontrar-se em estado de penúria.

Vimos que, existe uma hierarquia interna, quando invoca-se a razão de uma pessoa ajudar a outra pelo motivo de ser parente, pois devemos entender que existe uma recíproca entre pais e filhos que e extensiva a todos os ascendentes, para depois ir a descendência e finalmente chegar nos irmãos.

Sabendo que quando invocado o casamento ou a união estável, eles não se sujeitam  a essa hierarquia.

Dentro do parentesco, é possível encontrarmos mais de uma pessoa obrigado pela  lei a prestar essa ajuda, todavia por uma ausência especifica da legislação em regulamentar textualmente a matéria, permite que, os interpretes da lei deem uma infinidade de entendimentos sobre a matéria.

Para nós, temos a seguinte interpretação: O sistema jurídico admite a possibilidade de uma pluralidade de pessoas co-obrigados a serem obrigados a suprir as necessidades  que alguém precisa para sobreviver.

Assim existe uma obrigação que não pode ter a característica da solidariedade, quer seja pela análise dos arts. 265 ou do 1698, ambos do Código Civil.

Desta forma, é forçoso concluir que estamos diante de uma obrigação conjunta e não solidaria.

Essa sentença se julgar procedente o dever dessas pessoas que compõem o polo passivo da demanda, a suprir a necessidade do reclamante, estará obrigado a examinar e se convencer das necessidades do autor da ação e, depois individualmente, examinar  as possibilidades de cada um dos réus que compõem a lide.

Cada um dos co-obrigados deverão concorrer na proporção dos seus respectivos recursos e, posteriormente, se houver o inadimplemento da obrigação, cada um só poderá ser executado também na quantia que a ele foi imputado como responsável na dever de suprir as necessidades de quem reclama.

Cada um terá apenas uma quota parte de responsabilidade econômica no valor total da condenação, jamais existindo sobre eles, uma responsabilidade solidaria, pois o juiz terá que analisar para cada um deles a possibilidade individual e, assim, ficar a sua obrigação na necessidade de quem está reclamando .

REFERENCIAS:

BARBERO, Domenico. Sistema instituzioni di diritto privato italiano. 2ª edição. Milano: Giuffre, 1945 p.622

BORDA, Guillermo A. Manual de Derecho de Familia. 11ª. edição.  Buenos Aires-Argentina: Editora Perrot.1993 p. 543

BRASIL. Código Civil. São Paulo: Saraiva. 2016

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 8ª. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013.

COSTA, Maria Aracy Menezes da. A Obrigação Alimentar dos Avós. Direitos Fundamentais do Direito de Família, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2004

COSTA, Alfredo Araujo Lopes. Medidas Preventivas. São Paulo: Sugestões Literárias. 1966

DIAS,  Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 9ª. Edição. 2013

GOMES, Orlando. Direito De Família. 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense 1978

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva. 2016

HERRERA, Francisco Lopes. Derecho de família. Caracas:Universidad Catolica. 1970

ITÁLIA. Codice civile e leggi collegate. Bologna: Zanichelli. 1996

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito de Familia. Vol III, Campinas: Bookseller Editora e Distribuidora. 2001

PEREIRA, Caio Mário. Instituições de Direito Civil,vol V, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010

RAMON, Francisco Bonet. Compendio de derecho civil. Derecho de família. Madrid: Revista de Derecho Privado. T. IV. 1960.

RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil. Vol II. Campinas: Bookseller Editora e Distribuidora. 1999

VELOSO, Zeno. Código Civil Comentado: arts. 1694 a 1783, volume XVII. São Paulo: Atlas. 2003

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; LEITE, Eduardo de Oliveira. Repertorio de doutrina sobre direito de família. Vol 4, São Paulo: Revista dos Tribunais.  1999

Por João B. de Araujo Junior·

· Bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – 1987, Especialista em Direito Civil  pela Universidade de Ribeirão Preto – 2009 – Mestre em Direito Pela Universidade de Ribeirão Preto em 2007, Professor Titular na cadeira de Direito Civil da Universidade de Ribeirão Preto desde 1988.

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