Contrato de Trabalho – A lei é para todos.

REFORMA TRABALHISTA – MINISTÉRIO DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO – A LEI É PARA TODOS!

Em despacho publicado nesta terça-feira 15 de maio pelo Ministério do Trabalho, o Governo Federal firmou entendimento de que a Reforma Trabalhista vale para todos contratos de trabalho, inclusive aqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/17.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que entrou em vigor no dia 11/11/2017 contém algumas lacunas em seus dispositivos, dando ensejo a inúmeros conflitos. A Medida Provisória 808/17, criada para suavizar algumas questões polêmicas, e ajustar alguns pontos do texto original, perdeu sua eficácia por não ter sido votada pelo Congresso Nacional no dia 23/04/17.

Uma das lacunas normativas com a perda da eficácia da MP refere-se à aplicabilidade da Lei no tempo. Questionava-se se o disposto na Lei nº 13.467/2017, poderia ser aplicado a integralidade dos contratos de trabalho em vigor ou somente àqueles firmados após sua vigência.

De acordo com o parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União, foram devidamente analisadas as situações distintas em relação a aplicação da Lei 13.467/17, alcançando os seguintes entendimentos:

  • Aplicação em relação aos novos contratos de trabalho celebrados a partir do dia 11/11/2017. Com início com a Lei já vigente;
    • Aplica-se integralmente a Lei 13.467/2017. (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42, “caput do artigo 6º)
  • Aplicação em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência. Com início antes de 11/11/2017;
  • A Lei 13.467/17 não pode ser aplicada, isto é não retroage em relação a atos jurídicos consumados sob a égide da lei anterior. (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42, Artigo 6º e § 1º)
  • Aplicação aos contratos celebrados antes de sua vigência e que continuaram ativos após 11/11/2017. (Inexistência de Direito Adquirido – Contrato de Trabalho -Prestações simultâneas)

Aplica-se integralmente a Lei 13.467/2017. Não há que se falar em direito adquirido. Os atos jurídicos estabelecidos nas leis trabalhistas de forma geral decorrem de obrigações sucessivas instituídas em Leis imperativas. Os atos jurídicos, portanto, deverão ser realizados sob a égide da nova lei. Neste caso inexiste a retroatividade legal. A lei nova deverá ser aplicada quando da realização do ato, ou da consolidação do direito.

Diante destes fundamentos, o Ministro do Trabalho Helton Yomura aprovou o parecer elaborado pela AGU – Advocacia Geral da União, elaborando o despacho ministerial, determinado a aplicação imediata da Lei 13.467/17 a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei e que ainda continuaram em vigor após 11/11/2017.

Uma vez que o despacho do Ministério do Trabalho gera efeito vinculante para a administração, os servidores daquela Pasta Ministerial deverão seguir esta diretriz inclusive na atuação fiscalizatória.

Por outro lado, a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) através de uma nota, esclareceu que a perda de validade da MP 808/17, atrai aos tribunais a tarefa de definir se a reforma será aplicada em relações antigas, sob fundamento de que os julgadores têm independência técnica, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolida o entendimento majoritário referente a Reforma Trabalhista, sendo que a portaria do governo não influencia a atuação do Judiciário.

O fato é que a lei 13.647/17 (Reforma Trabalhista) está em vigor, devendo ser obedecida por todos cidadãos, empregadores, empregados e operadores de direito. É preciso cautela e colaboração de todos neste momento de transição. As lacunas e questionamentos de seus dispositivos poderão ser sanados através de decretos, como também  caberá à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário nestes casos, conforme aclarado em nota pela ANAMATRA.

MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE: marina.valente@valenteadvogados.com.br:  Advogada, graduada em Ciências Jurídicas pela Faculdade “Laudo de Camargo” UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto no ano de 1990, com especialização em Processo Civil. Pós-Graduanda pela FAAP – Fundação Armando Alvares Penteado com especialização em Processo Civil. Filiada à Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação dos Advogados de São Paulo. Iniciou seu estágio na área jurídica no escritório experimental da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade de Ribeirão Preto e após na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nos anos 88 e 89 na cidade de Ribeirão Preto – SP. Exerce a advocacia desde 1990, tendo integrado o quadro do jurídico de uma grande instituição financeira brasileira como advogada na região de Ribeirão Preto – SP e após no estado de São Paulo, em diversas áreas de direito, em especial, cível, trabalhista, bancária, securitária, empresarial e agronegócio. Sócia Fundadora e Administradora do escritório VALENTE – Advogados Associados. Associada à REDEJUR – Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, com de mais de quarenta escritórios de advocacia empresarial, o que permite ao cliente um atendimento profissional de alto padrão em todo o território brasileiro, bem como na América do Sul, América do Norte e Europa. Sócia Administradora e professora do INSTITUTO VALENTE DE EDUCAÇÃO.

 

 

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