Descumprimento de decisão liminar

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, reformou decisão do TRT da 11ª Região (Amazonas) para determinar que o sindicato das empresas é o destinatário do valor total da multa aplicada por Descumprimento de decisão liminar, fundamentada em abusividade de movimento grevista por se tratar de atividade essencial (TST-RO-8-53.2017.5.11.0000, DEJT de 19/09/2019).

Na decisão reformada, embora tenha se reconhecido a ilegalidade e abusividade do movimento paredista, foi determinado que a multa seria destinada a entidades sem fins lucrativos.

Mas, para o TST essa determinação viola o artigo 537, § 2º do Código de Processo Civil, que dispõe de forma expressa que “o valor da multa será devido ao exequente”. E nesse sentido, o relator, ministro Ives Gandra, em seu voto assinalou que “muito embora seja louvável a destinação da multa para instituições beneficentes, tal determinação vai de encontro ao disposto expressamente no art. 537, § 2º, do PC, na medida em que possibilita ao juízo a discricionariedade quanto à destinação da multa, a seu livre arbítrio e conforme os próprios parâmetros, o que refoge ao critério objetivo fixado na lei processual civil.”

A decisão está em linha com os seguintes precedentes da SDC:

  • TST-RO 10493-37.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 21/09/18.
  • TST-RO 10492-52.2017.5.03.0000, Rel Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 26/10/18.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, reformou decisão do TRT da 11ª Região (Amazonas) para determinar que o sindicato das empresas é o destinatário do valor total da multa aplicada por Descumprimento de decisão liminar
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