Embargos de Retenção em Ação Possessória

Estatui o art. 516 e 517 Código Civil que somente ao possuIdor de boa-fé assiste o direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis que tenha realizado no objeto e, em relação ao possuidor de Má-fé, faz jus somente a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas, sem direito a retenção. Semelhante regra existe no Código Argentino em seu artigo 2.428.

É necessário conceituar assim  o possuidor de boa-fé e o de má-fé, que é uma classificação subjetiva da posse. O primeiro entende-se como sendo a pessoa que ignora a existência de vícios ou obstáculos aquisitivos, já a segunda é o contrário, ou seja, possui a perfeita ciência dos vícios que maculam a posse. Por sua vez, benfeitorias necessárias são aquelas  em tem por escopo o de conservar a coisa ou até mesmo, evitar a sua deterioração, por sua vez, as úteis, são aquelas que têm por fim, facilitar o uso da mesma.

O direito de retenção nada mais é do que um direito que o possuidor tem, por ter que devolver coisa alheia, porém realizou benfeitorias necessárias ou úteis e sendo assim, possui direito a uma indenização, poderá reter a entrega da coisa, até a efetivação do referido ressarcimento.

Os embargos de retenção assemelha-se ao embargos de terceiro, pois os dois, visam obstar a execução de um pronunciamento judicial, porém fica claro também que para ser invocado em processo de execução, deve ter sido invocado este direito, durante o processo de conhecimento.

A petição inicial dos embargos, devem contém os requisitos genéricos do art. 282, e dos específicos do art. 744, ambos do CPC. Como a exigência processual é, sobre a existência de uma execução de sentença e previa discussão em sede de ação de conhecimento, indagamos: Pode de ser invocado embargos de retenção em ação Possessória, tendo em vista que não existe execução de sentença nessa ação  ?

Começamos a análise pelo característica da execução da sentença da ação possessória.

Na realidade, não existe uma execução de sentença, em sede de ação de Reintegração de Posse, Manutenção de Posse ou Interdito Proibitório. Segundo os processualista não há que se falar em execução de sentença, pois o que ocorre é uma simples expedição de mandado para desocupação do imóvel de forma voluntária. 

Em nossa jurisprudência encontramos o seguinte entendimento:

          “Tratando-se de ação possessória, a execução da sentença se processa de imediato, sem necessidade de citação do executado; daí o descabimento dos embargos de retenção, por benfeitorias, as quais só podem ser reclamadas na via comum” ( Ac. da 4ª Câm. do 1º TA-RJ, de 17.10.78, na apel. 18.860, rel. desig. Juiz Astrogildo de Freitas; Adcoas, 1979, nº 67.891)  

              “Os interditos possessórios e as ações de despejo constituem procedimentos executivos lato sensu, no entender da doutrina e jurisprudência predominantes. A lei processual prevê embargos de retenção por benfeitorias no processo de execução de sentença condenatória para entrega de coisa certa. Porém, esta é modalidade de execução de sentença que não se estende à ação possessória, eis que é executiva em si mesma – executiva lato sensu – dispensado o procedimento de execução forçada” ( destaque nosso,  Ac. unân. da 7ª Câm. do 1º TA-RJ, apel. 87.905; Adcoas, 1984, nº 95.037)      

“Recurso Especial. Ação de Rescisão de Termo de Recebimento do Imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Embargos de Retenção. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Prejudicialidade.

  1. Em se tratando de ação também possessória, cuja executividade depende apenas da expedição do respectivo mandado de reintegração, o direito a indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, e não nos embargos de retenção.
  2. O julgamento antecipado da lide se faz necessário quando a solução da causa decorrer de questão meramente de direito, hipótese dos autos, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa.
  3. Discussão a respeito da existência, ou não, de revelia prejudicada, eis que em nada alterara o resultado da demanda.
  4. Recurso especial não conhecido.  

( STJ, 3ª Turma, RESP. 54780/DF, DJ 10.05.97, relator Min. Carlos Alberto Menezes)”

“Reintegração de posse. Embargos de retenção por benfeitorias. Tais embargos não cabem na ação possessória ( em razão de sua natureza), se o direito de retenção não foi anteriormente reconhecido. Esse direito há de ser pleiteado ma resposta ao pedido possessório, pena de preclusão. Precedente do STJ: RESP 14.138. Hipótese em que não houve nem ofensa ao art. 744 do Cód. De Pr. Civil nem dissídio Jurisprudencial. Recurso especial não conhecido”. ( STJ, 3ª Turma, RESP 46218/GO, relator Min. Adhemar Maciel, DJ 05.12.94, RSTJ, Vol. 75, pg. 357).

Fica patenteado que em nosso Superior Tribunal de Justiça, não resta dúvida, de que não cabe discutir a possibilidade de existência de embargos de retenção em ação possessória. devido a evidente inexistência de execução de sentença possessória, pois em seu lugar utilizamos para cumprir o trânsito em julgado, a expedição de mandado reintegração ou de manutenção

Por outro lado, examinando pela figura do  réu de boa-fé, na ação possessória, seria injusto que, tendo realizado benfeitorias no imóvel a ser retomado, não pudesse exercer o direito para acionar de forma mais rápida e compulsiva o autor da ação de reintegração.

Porém, para que isso possa ocorrer, deve o possuidor ao contestar uma ação possessória, no seu primeiro momento deduzir todo o seu direito. Assim, se durante os atos de posse, o mesmo realizou benfeitorias no imóvel objeto da lide, deve suscitar os referidos gatos de conservação ou de melhor utilização, na contestação. Deve o possuidor, para que possa ter reconhecido o direito de retenção por benfeitorias, especificá-las, demonstrado-as, comprovando-se as despesas com sua realização.

Em não o fazendo em sede de contestação, perderá o direito de reter o objeto da lide em razão de ter realizado benfeitorias nele, por não existir possibilidade de usar do remédio dos embargos de retenção, como exposto acima, lhe restando somente ação de cobrança.

Por João B. de Araujo Junior·

· Bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – 1987, Especialista em Direito Civil  pela Universidade de Ribeirão Preto – 2009 – Mestre em Direito Pela Universidade de Ribeirão Preto em 2007, Professor Titular na cadeira de Direito Civil da Universidade de Ribeirão Preto desde 1988.

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