o Estatuto da Cidade é o nome dado a lei n° 10.257 de 2001 que regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, referente a política urbana.

É de conhecimento de todos que no Brasil existem pelo menos 16 estatutos que são sempre colocados em discussão nas pautas públicas, como o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto do Torcedor, mas você sabe o que é o Estatuto da Cidade?

Os estatutos nada mais são do que regulamentos ou regras para a organização de alguma instituição, órgão ou empresa, sendo assim o Estatuto da Cidade é o nome dado a lei n° 10.257 de 2001 que regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, referente a política urbana.

Sendo assim, essas regras tentam tornar mais democrático o desenvolvimento urbano e social de uma cidade. Para isso são instituídos instrumentos de gestão, como o famoso Plano Diretor.

Esses objetos de organização estabelecem normas de ordem pública, permite a participação e atende os interesses sociais, além disso permite que haja um crescimento urbano correto e a criação de uma sociedade mais justa.

O Estatuto da Cidade, pode ser visto como uma forma do governo controlar os recursos financeiros para investimentos em infraestruturas adequadas, estudar a melhor forma de regularizar o uso e ocupação de terras, permitindo assim que o solo não seja utilizado de forma negativa para natureza e não coloque a população em risco.

Plano Diretor do Estatuto da Cidade

Existem vários instrumentos de gestão como o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o mais conhecido e podendo se dizer o mais importante, o Plano Diretor.

Esse instrumento é a ferramenta central dos planejamentos das cidades no Brasil. Nesse estão presentes todas as exigências fundamentais para ordem urbana, todas visando trazer qualidade de vida aos cidadãos que ali se encontram, justiça sociais e desenvolvimento de atividades econômicas.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habilitantes, regiões metropolitanas ou que fazer parte de aglomerações urbanas e áreas de interesse turístico.

Por fim, podemos concluir Estatuto da Cidade é de extrema importante porque denomina as regras gerais para promoção de desenvolvimento urbano transparente com a participação do governo e também dos munícipes.

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