Importância da Justiça Desportiva

Como já foi dito anteriormente as relações jurídicas nos esportes são comandadas pelo Direito Desportivo, e por esse motivo possuem sua própria legislação: conheça a Importância da Justiça Desportiva.

Como já foi dito anteriormente as relações jurídicas nos esportes são comandadas pelo Direito Desportivo, e por esse motivo possuem sua própria legislação: conheça a Importância da Justiça Desportiva.

Por possuir grande relevância social, cultural, econômica e política o Direito Desportivo exige uma regulamentação própria que foi apresentada com a criação da Justiça Desportiva pela Constituição de 1988 no artigo 217. Segundo essa é dever do governo estimular todas as práticas desportivas.

Pensando na importância do desporto, existem ainda leis não inclusas na norma constitucional (chamadas leis infraconstitucionais) que reforçam essa obrigação do Estado, uma delas é a Lei Pelé (Lei 9.615) que promoveu a profissionalização dos esportes e a clareza sobre os direitos e deveres dos clubes e dos atletas.

Afinal o que é e qual Importância da Justiça Desportiva?

A Justiça Desportiva trata de resolver as questões definidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), isso significa que ela é responsável por verificar possíveis infrações, processar e julgar essas atitudes.

É importante ressaltar que a Justiça Desportiva não faz parte do poder judiciário, quem faz esse papel é o Ministério dos Esportes, sendo assim ela tem função administrativa.

A criação da Justiça Desportiva firmou a autonomia dos esportes como profissão no Brasil, isso porque com as leis os atletas tiveram acesso aos seus direitos, os clubes foram obrigados a aplicar as regras trabalhistas para não serem penalizados e até mesmo as torcidas passaram a entender seu papel.

Ou seja, as leis possibilitaram que as práticas esportivas fossem realizadas em um território limpo, sem prejudicar e sujar a imagem diante dos clubes de outros países.

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