Incidente de resolução de demandas repetitivas

Com o intuito de uniformização da jurisprudência, a Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo face a instauração de Incidente de resolução de remandas repetitivas

Com o intuito de uniformização da jurisprudência, a Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo face a instauração de Incidente de resolução de remandas repetitivas nº 2121567-08.2016.8.26.0000 por um Banco admitiu seu processamento e suspendeu todas as ações de prestações de contas para que seja decidido acerca da possibilidade ou não de ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista sem a indicação dos fatos/ lançamentos que entende indevidos ou ainda duvidoso.

O incidente é uma inovação prevista nos artigos 976 a 987 do novo Código de Processo Civil, que prevê a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: “I efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.”.

Desde a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil este é o Terceiro Incidente admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual visa a uniformização da jurisprudência no tocante às prestações de contas ajuizadas em relação aos Bancos, onde hoje há uma grande divergência jurisprudencial como bem asseverou a Desembargadora Lígia Cristina de Araújo Bisogni no referido acórdão:

“Assim, tendo em vista a intensa divergência entre os julgados proferidos pelos órgãos fracionários desta Corte a propósito do tema em debate, inexistindo recurso afetado nas Cortes Superiores para definição de tese sobre questão aqui discutida, somada à efetiva repetição de processos que versam sobre a mesma questão de direito, não se pode negar que necessário se faz realmente pacificar a jurisprudência desta Corte, em um ou outro sentido, sob risco de ofensa aos princípios da isonomia e segurança jurídica.”

No presente caso pretende o suscitante que seja apurado se o fato de os correntistas não indicarem os lançamentos que entendem indevido ou duvidoso, implicaria generalidade e indeterminação do objeto da ação e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Tal incidente visa a economia processual, previsibilidade, segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados, porém não pode ser usado discricionariamente, um de seus requisitos é a divergência de posicionamento em casos iguais.

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