Julgamento parcial do Mérito

Pelas disposições do CPC/15 tornou-se possível o Julgamento parcial do Mérito, ou seja, passou a ser possível o fracionamento da solução do mérito.

O juiz poderá resolver o mérito parcialmente quando um ou mais dos pedidos ou parte deles for incontroverso, ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.

Exemplos de sentenças de mérito em que cabe o Agravo de Instrumento: Sentença do art. 354 CPC – julgamento parcial conforme o estado do processo – cabe Agravo de Instrumento – parágrafo único.

Sentença do art. 356 do CPC – julgamento antecipado parcial da lide – cabe Agravo de Instrumento – par. 5º

Decisão sobre tutelas provisórias estabilizadas – cabe Agravo de Instrumento – art. 1.015, I CPC

Acórdao

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