Novo CPC: O que mudou depois de um ano?

Leia nosso artigo e saiba mais sobre o Novo CPC: O que mudou depois de um ano?

O Novo Código de Processo Civil está vigente há mais de um ano. Neste período, a nova lei trouxe mudanças significativas que impactam não apenas o dia a dia dos tribunais, mas também das partes e dos advogados. Leia nosso artigo e saiba mais sobre o Novo CPC: O que mudou depois de um ano?

A nova lei, que surgiu com o objetivo de agilizar a tramitação das ações judiciais, conta com dispositivos que foram muito bem recebidos e amplamente aplicados pelo Judiciário. Outros dispositivos, no entanto, ainda encontram resistência no que se refere a aplicação prática.

Para saber o que mudou depois de um ano da vigência do Novo Código de Processo Civil e quais os aspectos dessa lei que ainda geram discussões sobre a sua aplicação, vale a pena conferir!

Agravo de Instrumento

Para garantir maior agilidade na tramitação dos processos, o Novo Código de Processo Civil limitou o número de recursos cabíveis, além de alterar as regras de interposição de determinados recursos.

Uma das principais alterações diz respeito ao Agravo de Instrumento. Segundo os processualistas, o Agravo era um dos recursos mais utilizados com a finalidade protelatória. Por este motivo, no Novo Código de Processo Civil apenas determinadas situações autorizam a interposição do Agravo.

Para o Judiciário essa foi uma das novas regras que foi mais bem aceita e os juízes vem aplicando de forma rígida o rol taxativo dos artigos 1.015 e 1020 do Novo CPC.

A tentativa de flexibilizar esse rol, ajuizando Mandados de Segurança para as demais situações, também vem sendo amplamente combatida pelo Judiciário que entende que, se não cabe Agravo de Instrumento, da mesma forma, não cabe o ajuizamento do Mandado de Segurança.

Tutela antecipada

No antigo sistema processual existiam duas espécies de tutelas de urgência, onde o juiz antecipava o provimento jurisdicional com o objetivo de proteger a eficácia do processo, evitando que a situação de fato se tornasse ainda mais danosa. Trata-se da tutela antecipada e das medidas cautelares, tão conhecidas dos advogados.

Com o objetivo de simplificar esse sistema das chamadas tutelas de urgência, o Novo CPC criou a tutela provisória, unindo os conceitos da tutela antecipada e da medida cautelar, o que acabou gerando uma série de discussões.

Embora essa medida seja polêmica, os juízes vêm aplicando o Novo CPC com parcimônia, avaliando sempre o caso concreto antes da aplicação da lei. Embora esse dispositivo seja polêmico, na prática, os juízes vem agindo com bastante cautela na sua aplicação.

Fundamentação das decisões

Segundo o Novo Código de Processo Civil, todas as decisões proferidas pelo Judiciário, além de bem fundamentadas, devem enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes no processo. Em outras palavras, todos os argumentos levantados, que são contrários a decisão final, devem ser apontados e combatidos na própria decisão.

Embora o objetivo desse dispositivo seja evitar decisões sem fundamento, na prática, ele vem sendo pouco aplicado pelos juízes. Para boa parte deles, esse artigo vai de encontro a própria proposta do Novo CPC que é justamente acelerar a tramitação do processo. Para boa parte dos juízes fundamentar uma decisão expondo os motivos que levaram o magistrado ao convencimento sobre a questão basta.  Refutar todos os aspectos levantados pelas partes seria desnecessário, além de não contribuir para que a tramitação dos processos ocorra de forma mais ágil.

Estes são apenas alguns dos aspectos que mudaram com o Novo Código de Processo Civil e trouxeram impactos significativos para quem atua com processos judiciais. Para profissionais que querem se capacitar e se especializar mais a respeito do Novo CPC sempre é recomendável buscar bons cursos que ajudem o profissional a desenvolver novos pontos de vista, além de aprimorar suas competências.

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