Débitos trabalhistas e seus reflexos no cenário esportivo

O ato trabalhista – uma alternativa às dívidas trabalhistas

Como é sabido e amplamente veiculado pelas mídias esportivas, os débitos trabalhistas correspondem a um dos principais obstáculos enfrentados pelos clubes de futebol, de modo que algumas práticas adotadas e consolidadas no futebol brasileiro, como o recorrente atraso no pagamento dos salários de atletas, a dificuldade de planejamento financeiro e a escassez de práticas de gestão e governança corporativa são alguns fatores que acarretam na proliferação das dívidas dessa natureza.
Esses fatores, além de muitos outros, contribuem para que sejam muitas as demandas contra os clubes de futebol na justiça trabalhista, resultando num elevado número de execuções trabalhistas.
Esse cenário se mostra extremamente prejudicial para os clubes de futebol, uma vez que não são raras as execuções trabalhistas que resultam na penhora das mais diversas receitas dos times de futebol, atrapalhando o planejamento financeiro dos clubes, inclusive para o pagamento de outras dívidas e salários – os quais se transformarão em novas demandas trabalhistas e, consequentemente, em novas penhoras judiciais – se consumando em um ciclo vicioso.
O prejuízo também é observado na ótica dos reclamantes, titulares dos créditos trabalhistas, de forma que muitas vezes demoram meses ou anos para receber esses valores que lhe são de direito.
A fim de romper esse ciclo vicioso, criando uma possibilidade para que o clube possa se organizar financeiramente, para que os credores recebam seus créditos trabalhistas de modo mais  célere e fácil e para que diminua o número de demandas judiciais, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s), bem como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentaram acerca do Regime Centralizado de Execuções
para as entidades de prática do desporto, também conhecido como Ato Trabalhista, resultando em uma alternativa para o pagamento dessa dívidas trabalhistas.
Nesse sentido, a alternativa consiste na concentração de todas as execuções trabalhistas das quais a entidade de prática desportiva configura no polo passivo em um único processo, definido como processo piloto, impedindo que novas penhoras prejudiquem o planejamento financeiro da entidade.
Para tal, é apresentado um plano de pagamento conforme a situação e possibilidade financeira da entidade, sendo que ela se compromete a cumprir com suas obrigações mensalmente, realizando os pagamentos conforme previamente acordado com o juízo da Vara Centralizadora.
Dessa forma, a entidade desportiva realiza os pagamentos mensais em conta aberta em instituição bancaria oficial indicada pelo Juiz responsável pela execução concentrada, de modo que este mesmo juiz será o responsável por gerenciar os pagamentos aos credores, acordando as condições, os valores e os parcelamentos com as partes exequentes.
O prazo máximo para o parcelamento varia de acordo com o provimento de cada tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mais precisamente o § 3º do art. 1º do Provimento GP-CR Nº 002/2016 prevê o prazo máximo de 10 anos para o referido parcelamento. Já no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o prazo previsto no Provimento 02/2017 é de, no máximo, 6 anos.
Apesar das especificidades de cada provimento, resta claro que o Ato Trabalhista trouxe uma alternativa a fim de preservar o funcionamento das entidades desportivas, estabelecendo uma alternativa que possibilite o planejamento financeiro e a organizacional do clube, garantindo o crédito trabalhista em favor dos exequentes e reduzindo o número de demandas trabalhistas – rompendo com o ciclo vicioso previamente estabelecido.

 Rodrigo Tittoto Acra – rodrigoacra@hotmail.com Advogado atuante em Direito Desportivo; Graduado em Direito pela universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP / Campus Franca (SP). Pós Graduando em Direito Desportivo pelo Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo – IIDD. Membro do Grupo de Estudos do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD.

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