Projeto de Lei Geral do Esporte

O Projeto de Lei Geral do Esporte (Projeto de Lei do Senado n° 68/2017) foi aceito pela Mesa do Senado no dia oito de março de 2017. O Projeto foi elaborado por uma comissão especial de juristas, tendo como relator o Professor Wladimyr Vinycius Camargos, grande referência na seara do Direito Desportivo.

A proposta do Projeto é inovadora! A ideia é tratar, em uma só legislação, dos mais diversos tópicos envolvendo o esporte. Por exemplo, alí são tratados direitos do torcedor, da mesma forma que regulamenta da questão do “clube empresa”. Trata de forma inédita do “cartola”, que é a pessoa física que ocupa um cargo diretivo de uma entidade de prática desportiva, dentre tantas outras temáticas que, por si, gerariam riquíssimo material de pesquisa. A intenção do legislador foi mesmo a de unificar toda a legislação em um só documento.

Sua entrada em vigor proporcionará a revogação e alteração das mais diversas legislações vigentes, em especial à Lei 9.615/98, popularmente conhecida como “Lei Pelé”.

Reserva, ainda, atenção especial à condição laboral do atleta, possuindo um capítulo todo (Capítulo III), “das relações de trabalho no esporte”, para regulamentar as mais diversas peculiaridades da condição de trabalho envolvendo atletas e entidades de prática desportiva. A legislação reserva uma seção toda para tratar do contrato de formação esportiva (seção VIII do Capítulo III), por exemplo. Nela, no art. 97, se define os conceitos de Clube Formador, atleta em formação, bem como multa indenizatória pela não assinatura do primeiro contrato de trabalho. O art. 98, por sua vez, trata exclusivamente sobre o mecanismo de solidariedade na formação esportiva, tão debatido pela academia.

Por fim, cabe novamente a menção que se trata apenas de um projeto de Lei em tramitação no Congresso brasileiro que, caso aprovado, alterará profundamente todas as relações envolvidas nas relações desportivas.

Apesar de não estar ainda em vigor, é papel do jurista e da academia estar sempre atento às possíveis alterações legislativas a fim de estar sempre atualizado.
Esse é apenas mais um tópico relevante ao Direito Desportivo, das dezenas que vamos estudar! Para receber mais conteúdos envolvendo Direito e Esporte fique ligado nas novidades trazidas pelo Instituto Valente de Educação!

Referências

COUTINHO FILHO, José Eduardo. A Proteção dos Direitos do Atleta Profissional de Futebol: Liberdade, Vinculação e Jornada de Trabalho. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018.

SENADO FEDERAL. Anteprojeto da Lei Geral do Esporte Brasileiro. Brasília, Senado Federal, 2017. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4402929.>. Acesso em: 11 set. 2017.

 

Texto por Eduardo Coutinho   j.e.coutinho@hotmail.com  Advogado atuante em Direito Desportivo. Graduado e Mestrando em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP / Campus Franca (SP). Membro Fundador e Coordenador Geral do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da UNESP Franca (GEDiDe). Membro do Grupo de Estudos do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), Colunista e Professor de Direito Desportivo do IVE – Instituto Valente de Educação

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