Recurso de revista. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .

Recurso de revista. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO .

A função de preposto pode ser exercida por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se pressupondo, ante essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento.

Por outro lado, consoante exegese do art. 75, VIII, do CPC/2015 (art. 12, VI, do CPC/1973), a pessoa jurídica será representada legalmente ” por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores “.

Assim, a figura do preposto não se confunde com a do representante legal da pessoa jurídica, não recaindo sobre ele, apenas por essa razão, o impedimento de que trata o art. 447, § 2º, III, do CPC.

O acolhimento de contradita fundada apenas no fundamento de que o preposto, por ter atuado em ação pretérita da empresa demandada, restou impedido de prestar depoimento como testemunha, deflagrou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantias basilares contidas no art. 5º, LV, da Carta Magna. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente.

RR-1000901-65.2017.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019

Escritório Parceiro Maran &Gehlen Advogados Associados
Escritório Parceiro Maran &Gehlen Advogados Associados

Comments