Saiba mais sobre as mudanças no Novo Código do Processo Civil

Saiba mais sobre as mudanças no Novo Código do Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil brasileiro está vigente há mais de um ano. Nesse tempo, a nova lei trouxe mudanças que afetam não apenas o Judiciário, como todo cotidiano de quem atua na área jurídica, seja como advogado, seja como estagiário ou demais operadores do direito. Saiba mais sobre as mudanças no Novo Código do Processo Civil

Com a dinâmica trazida pelo Novo CPC é necessário que profissionais da área jurídica, além de conhecerem a nova legislação, saibam como aplicá-la de forma eficiente. Por isso, conhecer e dominar a nova instrumentalização processual civil é essencial para profissionais, e até mesmo estudantes, que querem consolidar sua carreira e se destacar no mercado.

Para quem não possui conhecimentos muito sólidos sobre o Novo Código de Processo Civil, vale a pena conhecer as alterações e inovações trazidas pela nova legislação! Confira como o Novo Código de Processo Civil impacta diretamente no dia a dia de quem atua na área jurídica!

Mais conciliação, menos litígios

Pela nova sistemática processual civil, para todas as ações que envolvam direitos disponíveis, o juiz deverá promover uma audiência de conciliação, antes mesmo da apresentação da defesa.

A atual tendência mundial preconiza a composição. O Novo Código de Processo Civil, traz em seu bojo inúmeros procedimentos incentivando a conciliação. O Artigo 3º, § 3º deste Diploma pode ser destacado por recomendar expressamente uma resolução persuasiva pela composição objetivando o fim do litígio. Neste novo cenário que se revela, respaldado pelo Novo CPC, a palavra de ordem é Conciliação, cabendo a todos Operadores de Direito, sejam Juízes, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, entre outros, seguirem esta orientação, sem medir esforços em benefício da transação de forma consensual para colocar fim a litígio. 

Desta maneira, cabe ao advogado e demais profissionais do Direito  adequarem-se as novas diretrizes mundiais aplicando os avanços trazidos pelo Novo CPC, buscando e incentivando a Conciliação para conduzir o fim da contenda judicial, sem deixar de resguardar e defender os interesses de seus clientes que evidentemente deverão ser orientados por seus patronos quanto a viabilidade, proveitos e direitos que a composição poderá lhe ensejar ou não, cabendo a parte decidir, entretanto sempre será válida a tentativa da conciliação para encerrar o conflito .

Essas regras trazem efeitos diretos sobre quem atua também na área trabalhista, pois o Novo CPC é utilizado de forma subsidiária na Justiça do Trabalho, razão pela qual torna-se necessário aos profissionais de Direito conhecerem as alterações havidas neste Diploma para utilizar o novo regramento de forma correta e atualizada.

O Novo Código de Processo Civil e o Direito do Trabalho

Em algumas áreas do Direito, como é o caso do Direito do Trabalho, as mudanças na legislação processual civil estavam suscitando inúmeras dúvidas. Visando solucionar estas questões, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma Instrução Normativa (IN 39/2016) instruindo quanto a aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos processos trabalhistas.

Essas regras trazem efeitos diretos sobre quem atua também na área trabalhista, já que além de conhecer as os regramentos afetos à legislação trabalhista, precisam ainda dominar, inteirar-se quanto as novas regras e atualizações trazidas pelo novo ordenamento processual civil.

Mudança na contagem dos prazos

Quem atua na área jurídica sabe que trabalhar com prazos não é algo nada simples. Porém, pelo Novo Código de Processo Civil, os advogados e estagiários ganharam mais tempo e podem se organizar melhor, inclusive no período de férias.

Não se pode deixar de apontar uma grande inovação positiva, trazida no Novo Código de Processo Civil, para os profissionais do direito, em especial aos advogados no que diz respeito ao preceito dos prazos processuais, em especial quanto à sua contagem, ensejando maior valoração ao trabalho do causídico. Desta forma, o novo regramento determina que a contagem de prazos seja feita apenas em dias úteis (art. 219), bem como os prazos ficarão suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220), proporcionando aos advogados períodos de descanso, usufruindo merecidamente das férias, o que pelo Código anterior era praticamente impossível.

Pagamento de honorários

Em matéria de honorários advocatícios, merece destaque a sua atual regulamentação estampada no Art. 85 do Novo Código de Processo Civil, em reconhecimento ao trabalho exercido pelo advogado. 

O atual Estatuto Processual vedou a compensação dos honorários de sucumbência como outrora ocorria quando era concedida de forma parcial a ambos litigantes. O Novo CPC também reconheceu o caráter alimentar dos honorários, certificando sua impenhorabilidade, e em se tratando de precatórios conferiu-lhe a preferência no pagamento de créditos. Importante destaque de inovação trazida neste artigo do novo Estatuto processual foi a criação do o instituto da sucumbência recursal, levando-se em conta o Recurso do Tribunal a ser executado e a atuação do advogado perante referido Tribunal. A cada instância superior atingida concedeu-se um acréscimo o qual, entretanto, não pode ultrapassar do máximo de 20%.

Organização do dia a dia

Um dos escopos do Novo Código de Processo Civil, tem o objetivo de tornar mais ágil a tramitação das ações no Judiciário, o que naturalmente tem afetado a dinâmica de quem atua na área.

Em razão disso, para adequar sua estrutura e ter maior eficiência na prestação dos serviços jurídico, torna-se imprescindível aos Operadores de Direito, sejam eles Advogados, Juízes, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bacharéis e estudantes de Direito, acompanhar e adequar-se à nova realidade. 

O Mundo Jurídico, apesar de suas tradições, nunca foi estático, tendo passado por diversas mudanças, quer no âmbito das leis, quer no modus operandi da sua execução. Em razão disso, cada vem mais o profissional de Direito necessita se requalificar, se renovar, para não ficar à margem da nova realidade apresentada.

Quer ter seu dia organizado? Então, primeiramente precisa estar adequado e adaptado à nova maneira de operar o direito. Para que isto se torne possível, deve e necessita o operador do direito estar atento as mudanças e as inovações, trazidas na legislação, como as que ocorreram no Novo Código de Processo Civil. É preciso reaprender o Direito, acompanhar sua nova dinâmica. Indispensável, independente da sua área atuação, buscar de novos conhecimentos, atualizar, e adequar a sua metodologia de trabalho, para nova realidade jurídica, no seu dia a dia, a fim de lhe proporcionar, melhor gerenciamento das tarefas, otimização do seu tempo, com maior desempenho e efetividade na prestação de seu serviço, para poder alcançar o sucesso na sua profissão.

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